Retificação do Registro

Retificação do Registro: Conceito A retificação do registro é o procedimento judicial ou extrajudicial destinado a corrigir erros, omissões ou inexatidões em registros públicos (como imóveis, nascimento, casamento etc.), visando adequá-los à realidade jurídica ou fática. Fundamento Legal Está prevista principalmente no Art. 213 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que permite a correção de registros mediante decisão judicial ou por via administrativa, quando possível. Tipos de Retif...