Retratação do agente

Retratação do Agente no Direito Penal A retratação do agente é uma causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, IV, do Código Penal, relevante para concursos públicos. Conceito É o ato voluntário pelo qual o agente desiste espontaneamente de prosseguir com a conduta delituosa ou impede que o resultado se produza. Requisitos Voluntariedade: A desistência deve ser espontânea, não motivada por fatores externos. Eficácia: O agente deve impedir a consumação do crime ou evitar o r...