Retroatividade da Lei Tributária

Retroatividade da Lei Tributária A retroatividade da lei tributária refere-se à aplicação de normas tributárias a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. No Direito Tributário, esse tema é crucial para concursos públicos, pois envolve princípios constitucionais e limites legais. Princípio da Legalidade e Irretroatividade O art. 150, III, "a", da CF/88 veda à União, Estados e Municípios cobrar tributos retroativamente, salvo exceções constitucionais. A regra geral é a irretroatividad...