Revelia

Revelia no Direito Processual Penal A revelia ocorre quando o réu, devidamente citado, não apresenta resposta à acusação dentro do prazo legal. No processo penal, a revelia não implica em confissão, diferentemente do processo civil. Efeitos da Revelia Os principais efeitos são: O processo continua normalmente, com produção de provas O réu perde o direito de oferecer alegações preliminares Preserva-se o direito à ampla defesa e ao contraditório O réu pode constituir advogado a qualqu...