Revisão Criminal

Revisão Criminal: Conceito e Finalidade A Revisão Criminal é um recurso extraordinário previsto no art. 621 do CPP, destinado a reexaminar sentenças condenatórias transitadas em julgado. Objetiva corrigir injustiças materiais, analisando erros judiciais ou fatos novos que demonstrem a inocência do condenado ou inadequação da pena. Requisitos para Propositura 1. Legitimidade: Pode ser proposta pelo condenado, seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou Ministério Público. 2. Pressupostos: ...