Revogação

Revogação no Direito Penal A revogação no Direito Penal refere-se ao ato de cessar os efeitos de uma condenação ou medida penal, extinguindo total ou parcialmente as consequências jurídicas de um crime. É um tema relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre execução penal, livramento condicional e efeitos da pena. Tipos de Revogação 1. Revogação Total: Extingue todos os efeitos da condenação, como no caso de reabilitação penal. 2. Revogação Parcial: Atinge apenas parte ...