Revogação/Anulação da Licitação

Revogação/Anulação da Licitação em Direito Administrativo 1. Conceito A revogação e a anulação são atos administrativos que extinguem o procedimento licitatório. A revogação é discricionária, enquanto a anulação decorre de ilegalidade. 2. Revogação Características: Decisão discricionária da Administração; Fundamentada em conveniência e oportunidade (interesse público); Não exige vício no procedimento; Pode ocorrer antes ou depois da adjudicação (até a assinatura do contrato...