Salário-mínimo

Salário-Mínimo em Direito do Trabalho para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentação Legal O salário-mínimo é o menor valor remuneratório que pode ser pago a um trabalhador, garantido constitucionalmente (Art. 7º, IV, CF/88) e regulamentado pela CLT (Art. 76). Deve atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família (moradia, alimentação, saúde, etc.). 2. Características Principais Irredutibilidade: Valor não pode ser reduzido (Art. 7º, VI, CF/88). Nacionalidade: Unificad...