Sanções Administrativas

Sanções Administrativas no Direito do Consumidor As sanções administrativas são medidas impostas pelos órgãos de defesa do consumidor (como PROCONs e ANPD) para punir infrações às normas de proteção consumerista, conforme previsto no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamento Legal Estão previstas no Capítulo VII do CDC (arts. 56 a 60) e em leis específicas (ex: Lei 8.078/90, Lei 12.529/2011). Decorrem de poder de polícia administrativa. Tipos de Sanções Multas: Valore...