Sanções pela prática de ato de improbidade.

Sanções pela Prática de Ato de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contra os princípios da administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, etc.). As sanções variam conforme a gravidade do ato e podem ser aplicadas cumulativamente. Tipos de Sanções 1. Sanções Pessoais: • Perda dos bens ou valores obtidos ilicitamente. • Suspensão dos direitos políticos (8 a 10 anos)...