Segurança Alimentar e Nutricional

Segurança Alimentar e Nutricional no Direito Agrário A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é um princípio garantido constitucionalmente (Art. 6º, CF/88) e regulamentado pela Lei nº 11.346/2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN). No contexto do Direito Agrário, a SAN está diretamente ligada à produção sustentável de alimentos, acesso à terra e políticas públicas para erradicação da fome. Conceitos Fundamentais Definição: Realização do direito de todos ao aces...