Segurança, Boas Práticas e Fiscalização

Segurança no Direito Digital A segurança no Direito Digital abrange medidas técnicas e jurídicas para proteger dados, sistemas e infraestruturas contra ameaças cibernéticas. Inclui: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Regulamenta o tratamento de dados pessoais, garantindo transparência e segurança. Marco Civil da Internet: Estabelece princípios como privacidade, neutralidade da rede e responsabilidade de provedores. Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012): Tipifica delitos como ...