Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência

Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência Segurança Pública: Direito fundamental previsto no art. 144 da CF/88, atribuído ao Estado para garantir ordem e integridade das pessoas e patrimônio. Envolve polícias Federal, Rodoviária, Civil, Militar e agentes penitenciários. Princípios: legalidade, eficiência e respeito aos direitos humanos. Acesso à Justiça Previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, assegura a todos a via judicial para proteger direitos. Inclui assistência jurídica grat...