Seguro desemprego

Seguro-Desemprego no Direito do Trabalho O seguro-desemprego é um benefício previdenciário garantido pela Lei nº 7.998/1990, destinado a trabalhadores demitidos sem justa causa, com o objetivo de auxiliar temporariamente na subsistência durante o período de desemprego involuntário. Requisitos para Concessão Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve cumprir os seguintes requisitos: Ter sido demitido sem justa causa; Não estar recebendo qualquer outro benefício previdenciá...