Sentença

Definição de Sentença no Direito Processual Civil De acordo com o Art. 203, §1º do CPC, sentença é o pronunciamento judicial que: Põe fim à fase cognitiva do processo comum; Extingue a execução. Tipos de Sentença 1. Sentença Terminativa Extingue o processo sem análise do mérito (Art. 485 do CPC), permitindo novo ajuizamento da ação. Hipóteses principais: Indeferimento da petição inicial (com possibilidade de emenda); Ausência de pressupostos processuais ou condições da ação; Per...