Sentença criminal

Sentença Criminal no Direito Processual Penal A sentença criminal é o ato pelo qual o juiz encerra a fase de conhecimento do processo penal, decidindo definitivamente sobre a culpabilidade ou não do acusado. É regulada principalmente pelos arts. 381 a 392 do Código de Processo Penal (CPP). Elementos da Sentença Criminal De acordo com o art. 381 do CPP, a sentença deve conter: Relatório: Resumo dos fatos e da tramitação processual. Fundamentação: Análise das provas e bases legais aplicáv...