Sequestro

Sequestro no Direito Processual Penal O sequestro é uma medida cautelar de natureza real que visa assegurar bens relacionados a infrações penais para garantir futura reparação do dano ou confisco. Fundamento Legal Disciplinado principalmente no art. 127 do Código de Processo Penal (CPP), com suporte no art. 139, IV, do CPP e na Constituição Federal (art. 5º, XXVI). Objetivo Preservação de bens: Para garantia de execução penal (confisco) Para reparação do dano à vítima Para paga...