Sequestro de verbas públicas

Sequestro de Verbas Públicas O sequestro de verbas públicas é uma medida cautelar prevista no Direito Financeiro e Processual, utilizada para garantir a disponibilidade de recursos públicos em casos de suspeita de irregularidade ou desvio. É comum em processos de improbidade administrativa e ações de responsabilidade fiscal. Fundamento Legal Está previsto principalmente na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)...