Serviço

Serviço no Direito do Consumidor No Direito do Consumidor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive bancários, financeiros, creditícios e de crédito (CDC, Art. 3º, §2º). Características Essenciais Onerosidade: Prestação remunerada, mesmo que indiretamente. Destinação final: Voltado ao consumidor (pessoa física ou jurídica não profissional). Fornecimento no mercado de consumo: Inserido no contexto de relações consumeristas. Re...