Servidão administrativa

Servidão Administrativa A servidão administrativa é um direito real de uso concedido à Administração Pública sobre imóveis privados para atender a finalidades de interesse público. Diferencia-se da desapropriação por não transferir a propriedade, apenas impor restrições ao uso do bem. Fundamento Legal Está prevista no art. 58 do Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934) e no art. 8º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). A Constituição Federal também ampara a figura indire...