Servidores Públicos

Servidores Públicos: Conceito e Regime Jurídico Servidores públicos são agentes que exercem funções permanentes ou temporárias no Estado, vinculados por regime jurídico próprio. No Brasil, o regime jurídico único (estatutário) é previsto no art. 39 da CF/88, mas há também servidores contratados sob CLT (empresas públicas e sociedades de economia mista). Classificação dos Servidores Públicos 1. Efetivos (estatutários): concursados, com estabilidade após 3 anos de estágio probatório. 2. Comiss...