Sistema de compensação de horas

Sistema de Compensação de Horas no Direito do Trabalho O sistema de compensação de horas, regulamentado pelo art. 59 da CLT e pela Lei 9.601/98, permite a flexibilização da jornada de trabalho mediante acordo individual ou coletivo, desde que respeitados os limites legais. Modalidades de Compensação 1. Banco de Horas: Acordo escrito entre empregado e empregador para compensação de horas extras em outro período, dentro do mesmo mês ou em até 6 meses (12 meses por acordo coletivo). 2. Jornada ...