Sistema de Precedentes Judiciais

Sistema de Precedentes Judiciais no Direito Processual Civil O sistema de precedentes judiciais é um modelo de organização decisório inspirado no common law, mas adaptado ao ordenamento jurídico brasileiro após o CPC/2015. Sua finalidade é conferir maior segurança jurídica e uniformização à jurisprudência. Principais Características Vinculação parcial: Decisões de tribunais superiores (STF, STJ, TST, etc.) podem vincular casos análogos. Hierarquia diferenciada: Precedentes do STF e ...