Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é um conjunto integrado de órgãos e entidades públicas e privadas que atuam na proteção e na efetivação dos direitos do consumidor, conforme previsto no art. 105 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Objetivos do SNDC Garantir a efetiva aplicação do CDC. Promover a harmonização das relações de consumo. Fiscalizar e reprimir infrações contra os consumidores. Estimular a participação d...