Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente-SINIMA e cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental

Direito Ambiental
Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA) O SINIMA é um sistema integrado de dados ambientais criado para consolidar e disponibilizar informações sobre o meio ambiente no Brasil. Seus principais objetivos são: Organizar e unificar dados ambientais de diferentes fontes Facilitar o acesso público às informações ambientais Apoiar a formulação de políticas públicas ambientais Promover a transparência na gestão ambiental Base legal: Lei nº 10.650/2003, regulamentada ...

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