Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº de 2000 e Decreto nº de 2002

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Lei nº 9.985/2000 e Decreto nº 4.340/2002 1. Introdução O SNUC é um conjunto de normas e diretrizes que regulamentam a criação, gestão e fiscalização das Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, estabelecido pela Lei nº 9.985/2000 e regulamentado pelo Decreto nº 4.340/2002. Seu objetivo é preservar a biodiversidade e os recursos naturais, compatibilizando a proteção com o uso sustentável. 2. Objetivos do SNUC Preservar áreas naturais d...