Sistema Tributário Nacional

Sistema Tributário Nacional: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos Constitucionais O Sistema Tributário Nacional (STN) é regulado pela Constituição Federal (CF/88), principalmente nos arts. 145 a 162. Baseia-se nos princípios da legalidade, igualdade, capacidade contributiva e não confisco. 2. Competência Tributária É o poder de instituir tributos, distribuído conforme a CF/88: União: Impostos federais (ex: IR, IPI, IOF). Estados e DF: ICMS, IPVA. Municípios: ISS, IPTU. C...