Sistema Único de Saúde - SUS

Direito Sanitário
Sistema Único de Saúde (SUS) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Princípios O SUS é um sistema público de saúde criado pela Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200) e regulamentado pela Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Seus princípios são: Universalidade: Atendimento a todos os cidadãos brasileiros Integralidade: Assistência em todos os níveis de complexidade Equidade: Priorização conforme necessidades 2. Diretrizes Organizacionais Descentralização: Gestão municipal...

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