Sistemas penais

Introdução aos Sistemas Penais Os sistemas penais referem-se ao conjunto de normas, instituições e procedimentos que regulam a aplicação do Direito Penal pelo Estado. São essenciais para concursos, pois abordam princípios, finalidades e modelos de sanção. Princípios do Direito Penal Destacam-se: Legalidade (não há crime sem lei anterior), Intervenção Mínima (pena só para bens jurídicos relevantes), Humanidade (proibição de penas cruéis) e Culpabilidade (responsabilidade subjetiva). Teorias ...