Solidariedade

Solidariedade no Direito Tributário A solidariedade no Direito Tributário refere-se à responsabilidade conjunta de dois ou mais contribuintes pelo pagamento de um mesmo tributo, conforme previsto no artigo 124 do CTN (Código Tributário Nacional). Pode ser legal (prevista em lei) ou convencional (decorrente de acordo entre as partes). Tipos de Solidariedade Solidariedade Ativa: Quando vários sujeitos ativos (como União, Estados e Municípios) podem cobrar o mesmo tributo. Solidariedad...