Status Normativo dos Tratados Incorporados ao Ordenamento

Status Normativo dos Tratados Incorporados ao Ordenamento Jurídico Brasileiro O status normativo dos tratados de direitos humanos no Brasil é definido pela Constituição Federal de 1988 e por entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Abaixo, os pontos essenciais para concursos: 1. Hierarquia Constitucional (Art. 5º, §3º, CF/88) Tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos por 3/5 dos votos em cada casa do Congresso têm status de emenda constitucional (EC 45/2004). Exemplo: Con...