Substituição - Concessão.

Substituição - Concessão no Direito Penal A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, ocorre quando o juiz concede ao condenado o benefício de cumprir pena alternativa, desde que preenchidos os requisitos legais. Requisitos para Concessão Pena privativa de liberdade não superior a 4 anos (ou crime culposo independentemente da pena). Não ser reincidente em crime doloso (exceto se a condenação anterior já estiver extinta)...