Substituição - Revogação.

Substituição e Revogação no Direito Penal Substituição e Revogção são institutos distintos no Direito Penal, frequentemente cobrados em concursos públicos. Abaixo segue um resumo direcionado: 1. Substituição da Pena A substituição ocorre quando o juiz, atendendo aos requisitos legais, troca uma pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa, conforme o art. 44 do CP. Divide-se em: Substituição obrigatória (art. 44, §2º do CP): Quando a pena for igual ou inferio...