Sucessão legítima

Direito Civil
Sucessão Legítima no Direito Civil A sucessão legítima ocorre quando não há testamento ou quando este não cobre todos os bens, seguindo a ordem estabelecida por lei. É regulada pelos arts. 1.829 a 1.856 do Código Civil. Ordem de Vocação Hereditária A lei estabelece a seguinte ordem de sucessão: Descendentes: filhos (biológicos ou adotivos), netos, etc., concorrendo com o cônjuge/companheiro(a). Ascendentes: pais, avós, etc., concorrendo com o cônjuge/companheiro(a) na falta de desce...

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