Sucessão testamentária

Sucessão Testamentária - Resumo para Concursos 1. Conceito A sucessão testamentária ocorre quando a transferência de bens do falecido (autor da herança) é regulada por um testamento, respeitando os limites legais. Prevalece sobre a sucessão legítima, exceto nas restrições à parte legítima dos herdeiros necessários. 2. Capacidade para Testar Requisitos: maioridade (18 anos) e plena capacidade civil. Impedidos: menores, incapazes, quem não exprime vontade livremente e, em alguns casos, os ceg...