Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

Sucessão Testamentária: Conceito e Elementos A sucessão testamentária ocorre quando a vontade do falecido é declarada em testamento, permitindo a disposição de parte de seus bens (disponível). O testamento é ato unilateral, solene e revogável, regulado pelos arts. 1.857 a 1.990 do CC. Requisitos essenciais: capacidade testamentária ativa (maior de 16 anos) e passiva, forma prescrita em lei e objeto lícito. Tipos de Testamento 1. Ordinário: Público (feito por tabelião em livro de notas), Cerr...