Sucessões: norma reguladora, universidade ou fracionamento da sucessão testamentária e da sucessão legítima. Herança jacente

Sucessões no Direito Internacional Privado: Resumo para Concursos 1. Norma Reguladora No Direito Internacional Privado, a sucessão é regulada pela lei do domicílio do falecido (de cujus) no momento da morte (art. 10 da LICC). Exceções: bens imóveis seguem a lei do país onde estão situados (lex rei sitae). 2. Universo ou Fracionamento da Sucessão Universo (unidade): Aplica-se uma única lei à sucessão (domicílio do de cujus). Fracionamento: Bens móveis e imóveis podem seguir leis diferentes (...