Súmula Vinculante

Súmula Vinculante no Direito Constitucional A súmula vinculante é um instrumento jurídico previsto no artigo 103-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Seu objetivo é conferir eficácia vinculante a entendimentos consolidados pelo STF em matéria constitucional, obrigando órgãos do Judiciário e da Administração Pública. Requisitos para Aprovação Para ser aprovada, a súmula vinculante exige: Decisão reiterada: Jurisprudência dominante do STF sobre o tem...