Súmulas e orientações jurisprudenciais

Resumo de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em Direito Processual do Trabalho para Concursos 1. Competência da Justiça do Trabalho Súmula 207 do TST: A Justiça do Trabalho é competente para ações envolvendo relação de trabalho, mesmo quando uma das partes não for empregado (ex.: autônomo com subordinação). Súmula 244 do TST: Competência para processos acidentários trabalhistas, mesmo após a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2. Honorários Periciais Súmula 254 do TST: Os honorári...