Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) A PREVIC é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável por regulamentar, supervisionar e fiscalizar os regimes de previdência complementar fechada (fundos de pensão) no Brasil, conforme a Lei Complementar nº 109/2001 e o Decreto nº 9.847/2019. Competências da PREVIC Autorizar o funcionamento de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC); Fiscalizar o cumprimento das normas pelo...