Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Resumo para Concursos 1. Competência do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a instância responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o país. Suas principais competências incluem: Julgar recursos especiais contra decisões de tribunais estaduais e federais que contrariem lei federal ou divergirem de interpretação de outros tribunais. Processar e julgar originariamente ações envolvendo autoridades com foro privilegiado (...