Suspensão de liminar/Suspensão de Segurança

Suspensão de Liminar / Suspensão de Segurança no Direito Administrativo 1. Conceito A Suspensão de Liminar ou de Antecipação de Tutela e a Suspensão de Segurança são instrumentos processuais que permitem ao Poder Judiciário ou a órgãos específicos (como o Presidente do STF ou do STJ) suspender decisões judiciais que possam causar grave lesão à ordem pública, à economia, à saúde ou à segurança nacional. 2. Fundamentos Legais Suspensão de Liminar: Art. 15 da Lei 12.016/2009 (Lei do Manda...