Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais A suspensão do crédito tributário é um instituto do Direito Tributário que paralisa temporariamente a exigibilidade do crédito, sem extinguir a obrigação. É regulada principalmente pelo artigo 151 do CTN (Código Tributário Nacional) e possui as seguintes características principais: Modalidades de Suspensão Conforme o CTN, a suspensão pode ocorrer nas seguintes hipóteses: Moratória: Concessão pelo Fisco de prazo adicional para pagamento ...