Suspensão do Processo

Suspensão do Processo no Direito Processual Penal 1. Conceito A suspensão do processo é um instituto que interrompe temporariamente o curso da ação penal, sem extinguir o processo, em razão de circunstâncias previstas em lei, como condições pessoais do acusado ou requisitos legais específicos. 2. Hipóteses Legais (CPP, Art. 366-A a 367) Principais causas: Art. 366-A: Suspensão condicional do processo para crimes com pena máxima não superior a 4 anos, desde que o acusado não esteja send...