Tabelionato de Notas

Direito Notarial e Registral
Tabelionato de Notas: Conceito e Funções O Tabelionato de Notas é um serviço público delegado, exercido por notários (tabeliães), responsável pela formalização de atos e negócios jurídicos, garantindo segurança jurídica e autenticidade. Suas principais funções incluem: Autenticação de documentos (reconhecimento de firmas, certidões); Elaboração de escrituras públicas (compra e venda, testamentos, divórcios); Atestamento de fatos (autenticação de cópias, atas notariais). Princípios do...

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