Tabelionato de Protesto

Tabelionato de Protesto: Conceito e Finalidade O Tabelionato de Protesto é um serviço público delegado a particulares (tabeliães) que tem por finalidade formalizar a recusa de aceite ou pagamento de ttulos e outros documentos de dívida, conforme disposto na Lei 9.492/1997. O protesto tem natureza de ato notarial e serve para: Preservar direitos creditórios; Garantir a autenticidade do documento; Constituir em mora o devedor; Viabilizar a execução fiscal ou extrajudicial. Co...