Taxa

Taxa no Direito Tributário Taxa é uma espécie tributária prevista no art. 77 do CTN, caracterizada por: Vinculação a uma atividade estatal específica: Exige contraprestação direta do Estado (serviço ou poder de polícia). Divisibilidade: O benefício é individualizável ao contribuinte. Não compulsoriedade: Só é devida se o contribuinte utilizar o serviço ou for alvo do poder de polícia. Diferença entre Taxa e Tarifa Tarifa é preço público (não é tributo), enquanto taxa é tributo vincul...