Técnica do Julgamento Ampliado

Técnica do Julgamento Ampliado (Art. 942, CPC) Também conhecida como recurso contra decisão interlocutória por equiparação, permite o questionamento de decisões que, embora não expressamente listadas como recorríveis no CPC, produzem efeitos similares às decisões sujeitas a apelação ou agravo de instrumento. Fundamento Legal Prevista no Art. 942 do CPC/2015, com base no princípio da fungibilidade processual (Art. 190, CPC). Aplica-se quando há erro escusável na escolha do recurso, desde que ...