Tempo

Resumo de Tempo no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito de Tempo Processual O tempo processual refere-se aos prazos estabelecidos para a prática de atos processuais, garantindo a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Divide-se em prazos legais, judiciais e convencionais. 2. Classificação dos Prazos Prazos Legais: Fixados em lei (ex.: 15 dias para contestação - CPC, art. 335). Prazos Judiciais: Determinados pelo juiz (ex.: dilação probatória). Prazo...