Tempo e lugar

Resumo de Tempo e Lugar no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito de Tempo no Processo Civil O tempo no processo civil é regulado pelo Código de Processo Civil (CPC/2015) e possui efeitos jurídicos relevantes. Os prazos podem ser legais (fixados em lei), judiciais (determinados pelo juiz) ou convencionais (acordados entre as partes). Destacam-se: Contagem de prazos: Exclui o dia do início e inclui o dia do vencimento (art. 224, CPC). Prazos processuais: São peremptórios...